TJ-MG
Regulamentação de visitas. Pessoa idosa e curatelada. Convivência familiar. Possibilidade. Respaldo técnico
Rel. Afrânio VilelaPublicada em 15 de novembro de 2022
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(...) ''O direito à convivência familiar é garantido constitucionalmente e também, especificamente, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pelo Estatuto do Idoso.Deve ser mantida a decisão que regulamentou o direito de visitas da agravada em face de sua irmã, pessoa idosa e curatelada, considerando a existência de elementos favoráveis ao convívio.''
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