TJ-MS
Nulidade de testamento. Regime de separação de bens. Possibilidade de firmar testamento doando bem a favor da esposa. Testamento válido
Rel. Sérgio Fernandes MartinsPublicada em 11 de setembro de 2023
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(...) '' O regime de separação legal não influi na capacidade de testar do cônjuge, porquanto, mesmo casados no regime de separação, qualquer dos cônjuges pode dispor livremente de sua parte, podendo, inclusive, instituir legados em favor do outro.''
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