STJ
Recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Sentença. efeito devolutivo
Rel. Massami UyedaPublicada em 20 de agosto de 2012
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RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA - APELAÇÃO - CABIMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO - REDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 14, DA LEI 5478/73 – ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A apelação interposta contra sentença que julgar pedido de alimentos ou pedido de exoneração do encargo deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.II - Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1.280.171-SP, Rel Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, pub. 15/08/2012)
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