TJ-MG
Inventário judicial. Apuração do Itcd pela via judicial. Possibilidade
Rel. Adriano de Mesquita CarneiroPublicada em 23 de maio de 2023
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(...) '' Os arts. 630 e seguintes do Código de Processo Civil disciplinam o cálculo do ITCD no processo de inventário judicial - As normas que regulamentam o ITCD no Estado de Minas Gerais, conquanto viabilizem a apuração e o recolhimento do tributo pela via administrativa, não elidem a disciplina do Código de Processo Civil acerca da matéria.''
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