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TJ-MG

Revisional de alimentos. Minoração do quantum. Constituição de nova família. Valor irrisório. Imposssibilidade .Responsabilidade pela mensalidade escolar. Manutenção

Rel. Ivone Campos Guilarducci CerqueiraPublicada em 09 de novembro de 2022

Exclusivo para associados.

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(...) '' A prestação de alimentos pode decorrer, dentre outros, de um dever de sustento, derivado do poder familiar - São presumidas as necessidades dos filhos menores, devendo o encargo alimentar ser fixado na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos do alimentante - A constituição de nova família, por si só, não é suficiente para ensejar a redução da obrigação alimentar, mostrando-se razoável a manutenção do quantum arbitrado na sentença - Considerando que a filha menor sempre estudou em instituição de ensino particular, não se mostra razoável providenciar a sua transferência para rede pública de ensino, já que os elementos dos autos não comprovam que o genitor não detém condições de arcar com os custos das mensalidades.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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