Estatuto da pessoa com deficiência. Limites da curatela. Gradação do exercício da curatela para além dos atos de natureza patrimonial e negocial

(...) '' Pela sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela foi revestido de novos contornos, sendo considerada "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível", restringindo-se aos "atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial" (art. 84, § 3º e art. 85, caput), resguardando-se ao curatelado "o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto" (art. 85, § 1º) - Sob tal perspectiva, há de se admitir que a extensão da curatela deva ser definida casuisticamente, na medida necessária à preservação dos interesses do curatelado. Vale dizer que há possibilidade de se graduar a curatela e restringir ou ampliar seu exercício de acordo com o caso concreto - Na hipótese em comento a curatela deve ser ampliada para todos os atos da vida civil, porquanto a prova pericial realizada nos autos foi conclusiva no sentido de que a situação vivenciada pela curatelada é permanente e de total incapacidade.''