STJ
Advogado. Inadimplemento de pensão alimentícia. Prerrogativa da sala de estado maior não pode incidir na prisão civil
Rel. Luis Felipe SalomãoPublicada em 07 de novembro de 2022
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(...)"A autorização da prisão civil do devedor de alimentos é endereçada a assegurar o mínimo existencial ao credor. Admitir o seu cumprimento em sala de estado-maior ou de forma domiciliar, em nome da prerrogativa do profissional advogado, redundaria, no limite, em solapar todo o arcabouço erigido para preservar a dignidade humana do credor de alimentos"
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