TJ-SP
Nulidade do pacto sucessório. Negócio que subsiste como doação. Adiantamento de herança. Colação
Rel. J.b. Paula LimaPublicada em 14 de agosto de 2023
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(...) '' Declaração de nulidade do pacto sucessório, afastada, ademais, a tese de doação em adiantamento de herança. Contrato que tem por objeto herança de pessoa viva, vedado pelo art. 426 do CC/02, eivado, pois, de nulidade. Negócio nulo que subsiste como doação, consistindo em adiantamento de herança, cabível a colação dos valores recebidos pela herdeira beneficiada. ''
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