TJ-MG
Direito potestativo. Oposiçao de um dos cônjuges. Irrelevância .Decretação averbação. Possibilidade
Rel. Alice BirchalPublicada em 04 de novembro de 2022
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(...) '' O direito ao divórcio tem natureza potestativa e a oposição de um dos cônjuges ao pedido de divórcio não produz efeitos jurídicos.''
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