TJ-MG
Inventário. Desistência do inventário judicial. Promoção pela via extrajudicial. Possibilidade
Rel. Carlos Roberto de FariaPublicada em 13 de outubro de 2023
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) '' Considerando que não há herdeiro incapaz e, até o momento, não se tem notícia de eventuais credores do espólio, a sucessão dos fatos narrados, indica a possibilidade de o inventário ser processado pela via extrajudicial, não havendo qualquer indício de violação a direito de terceiros ou fraude na pretensão.''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.