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TJ-MG

Revisional de alimentos. Filha menor. Minoração da verba alimentar .Alteração da capacidade financeira do alimentante. Não comprovação

Rel. Ivone Campos Guilarducci CerqueiraPublicada em 01 de novembro de 2022

Exclusivo para associados.

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(...) '' A Ação Revisional de Alimentos tem como pressuposto a alteração do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, destinando-se a estabelecer a redefinição do encargo alimentar (Art. 1.699 do Código Civil)- Devem ser mantidos os alimentos estipulados em conformidade com o trinômio alimentar se a parte não logra êxito em comprovar a alteração em sua capacidade econômica - A constituição de nova família não tem o condão de, por si só, minorar a obrigação anteriormente imposta ao devedor de alimentos.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.