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TJ-MG

Inventário. Presença de testamento. Caducidade de cláusula testamentária. Pré morte de legatário

Rel. Pedro AleixoPublicada em 28 de outubro de 2022

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(...) '' Em que pese o falecimento do legatário anteriormente à morte do autor da herança, não houve transmissão causa mortis, de modo a tornar prejudicada a disposição testamentária - Em direito de sucessões, considera-se caduco o testamento, diante da pré-morte dos legatários do autor da herança.''

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