Declaratória de reconhecimento de união estável post mortem. Preliminar. Nulidade. Requisitos legais. Comprovação

(...) '' Nos termos do entendimento do STJ, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença quando esta, apesar de sucinta, preenche os elementos legais. A Constituição da Republica, em seu art. 226, § 3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. A caracterização da união estável requer a demonstração de comunhão de vida, responsabilidades e do patrimônio do casal, bem como do intuito em constituir família, elementos que traduzem a estabilidade e segurança do relacionamento.''