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TJ-MG

Alimentos. Fixação. Trinômio necessidade possibilidade e proporcionalidade

Rel. Alice BirchalPublicada em 26 de outubro de 2022

Exclusivo para associados.

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(...) '' Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante e de acordo com as necessidades da pessoa a quem se destinam.''

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Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.