Penhora de imóvel de propriedade de terceiro. Bem de família. Embargos de terceiro

(...) '' Comprovado nos autos que o bem penhorado decorre de desdobramento de imóvel transferido a dois irmãos por seus genitores, e que, embora não individualizada a propriedade dos dois lotes, cada irmão exerceu a posse e administração de apenas um, não pode a dívida trabalhista de um deles afetar a propriedade do outro, mormente quando constitui tal imóvel bem de família.''