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TJ-PR

Capacidade da curatelada comprovação. Curador nomeado. Limitação da curatela. Ausência. Limitação a atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial

Rel. Fabio Haick Dalla VecchiaPublicada em 21 de outubro de 2022

Exclusivo para associados.

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(...) '' O artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê, expressamente, que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando, assim, todos os atos da vida civil do curatelado. ''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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