STJ
Servidor público. Plano de saúde. Permanência do ex-cônjuge. Possibilidade
Rel. Manoel ErhardtPublicada em 17 de outubro de 2022
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(...) '' A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não há nenhuma ilegalidade no processo de divórcio que prevê a manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde do outro, ante o caráter alimentar da prestação.''
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