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TJ-MG

Rompimento de testamento. Adoção sócio afetiva. Registro posterior ao testamento. Existência de vínculo prévio

Rel. Francisco Ricardo Sales CostaPublicada em 16 de outubro de 2023

Exclusivo para associados.

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(...) '' O reconhecimento de filho por adoção, após a elaboração de testamento no qual esse mesmo filho já fora contemplado com o maior quinhão, não rompe o testamento.Necessidade de preservação das disposições de última vontade do de cujus. 4. As questões atinentes a eventual excesso ou redução das disposições testamentárias devem ser apresentadas e decididas na ação de inventário, onde ocorre a partilha dos bens do de cujus.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.