STF
Espólio. Anistiado requerimento de indenização retroativa. Possibilidade
Rel. Regina Helena CostaPublicada em 10 de outubro de 2022
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) "razão pela qual o espólio é parte legítima para requerer o pagamento desse montante, cabendo destacar ter sido comprovada a nomeação da inventariante".
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.