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TJ-MG

Regulamentação de visitas. Genitor residente em outro país. Garantia mínima de convivência paterno filial. Chamadas de vídeo. Necessidade

Rel. Alice BirchalPublicada em 10 de outubro de 2023

Exclusivo para associados.

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(...) '' A regulamentação da convivência familiar é feita a partir do prisma da garantia do melhor interesse da criança - Garante-se o mínimo de convivência entre a criança e seu genitor que reside em outro país, ao menos que tal convívio seja feito por chamadas de vídeo.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.