STJ
Espólio. Legitimidade para requerer parcelas retroativas da indenização de anistiado. Possibilidade
Rel. Regina Helena CostaPublicada em 04 de outubro de 2022
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(...) "razão pela qual o espólio é parte legítima para requerer o pagamento desse montante, cabendo destacar ter sido comprovada a nomeação da inventariante".
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