TRF-4
Salário maternidade valor pago a gestante afastada. Compensação dos valores. Covid 19
Rel. Cesar Augusto VieiraPublicada em 29 de setembro de 2022
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(...) "Gize-se que não se trata de criar nova prestação previdenciária, mas apenas de dar interpretação conforme ao texto legislativo de forma a abranger na regra de risco à saúde as empregadas gestantes no atual período de pandemia porCOVID-19 em que impossível a adaptação ao trabalho remoto de suas atividades."
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