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TJ-SP

Nulidade de escritura de inventário extrajudicial. Herdeira necessária. Multiparentalidade

Rel. Carlos Alberto de SallesPublicada em 05 de setembro de 2023

Exclusivo para associados.

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(...) '' Sentença de procedência, declarando nula a escritura pública de inventário extrajudicial perante o 2º Cartório de Notas da Comarca de Osasco, para reconhecer a qualidade de herdeira da autora, em relação ao falecido (...) Irresignação das rés. Alegação de fraude na pretensão da apelada, por existência de dupla paternidade. Irrelevância. Multiparentalidade admitida (Tese 622, repercussão geral STF). Paternidade biológica reconhecida por exame de DNA e não negada pelas apelantes. Apelada que é herdeira necessária (art. 1.845, CC).''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.