TJ-RJ
Reconhecimento de parentalidade socioafetiva. Mudança no registro civil. Possibilidade
Rel. Carlos Alberto MachadoPublicada em 18 de julho de 2023
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(...) ''O Ministério Público opinou pela homologação do reconhecimento da procedência do pedido à fl. 205. Em face do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso III, "a", do CPC/2015, para declarar que (...) são pais socioafetivos de (...), que doravante passará a se chamar (...)''
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