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TJ-MG

Regulamentação de visitas. Avó paterna e neta. Filho falecido. Possibilidade

Rel. Alice BirchalPublicada em 30 de setembro de 2022

Exclusivo para associados.

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(...) '' O impedimento injustificado do contato entre avós e netos possui potencial efeito negativo sobre o desenvolvimento psicossocial das crianças, caracterizando verdadeiro abuso de poder familiar.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.