Anulação de venda de imóvel. Idosa com mal de Alzheimer. Incapacidade civil
Exclusivo para associados.
(...) "Cumpre registrar inicialmente que o ato jurídico para que seja válido deve ser firmado por agente capaz, conter objeto lícito e observar a forma prevista ou não defesa em lei. A não observância desses requisitos torna o ato irregular, gerando como consequência a sua nulidade."(...) "A livre manifestação da vontade é a essência do negócio jurídico, e a ausência desta acarreta sua nulidade, razão pela qual, seja por força do art. 5, inc. II do Código Civil de 1916, vigente à época da lavratura da procuração em causa própria de mov. 1.4, ou ainda, do art. 3, inc. II do Código Civil, que se encontrava vigente no momento da propositura da ação (antes de ser revogação pela lei 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência), o ato é nulo de pleno direito, assim como todas as ações dele decorrentes."
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
