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TJ-PR

Penhora de proventos. Penhora de 30% da aposentadoria de devedor. Possibilidade

Rel. João Antônio de MarchiPublicada em 18 de julho de 2023

Exclusivo para associados.

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(...) "trata-se, na verdade, de pleito tardio equivalente a pedido de reconsideração, que, conforme é cediço, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal".

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.