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TRF-3

Indenização a família por morte de médica. Danos morais. Direito à compensação financeira. Morte por covid

Rel. Flademir Jeronimo Belnati MartinsPublicada em 21 de setembro de 2022

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(...) "o descaso da União (Poder Executivo) em regulamentar a lei não pode ser utilizado como impedimento para a análise do direito, posto que não se pode protelar indefinidamente o pagamento de indenização prevista em lei, sob o singelo argumento de que a regra legal não foi objeto de regulamentação".

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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