TRF-3
Indenização a família por morte de médica. Danos morais. Direito à compensação financeira. Morte por covid
Rel. Flademir Jeronimo Belnati MartinsPublicada em 21 de setembro de 2022
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(...) "o descaso da União (Poder Executivo) em regulamentar a lei não pode ser utilizado como impedimento para a análise do direito, posto que não se pode protelar indefinidamente o pagamento de indenização prevista em lei, sob o singelo argumento de que a regra legal não foi objeto de regulamentação".
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