Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução. Alimentos. Penhora FGTS

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO NO FGTS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com precedentes do STJ, é possível a penhora de valores de conta vinculada do FGTS para garantir o pagamento da obrigação de alimentos. 2. A vedação de impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS , constante do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, e as possibilidades de levantamento de referidos valores, consoante o disposto no art. 20 do mesmo diploma legal, devem ser mitigadas quando para satisfazer crédito de natureza alimentar ante a prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida.(TJDF, Acórdão n. 581842, 20110020202198AGI, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, julgado em 18/04/2012, DJ 03/05/2012 p. 85)