Ação de usucapião familiar. Vigência. Princípio da segurança jurídica

AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - VIGÊNCIA - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - SENTENÇA CONFIRMADA.- O prazo de 02 anos da prescrição aquisitiva exigido pela Lei nº 12.424/11, deve ser contado a partir da sua vigência, por questões de segurança jurídica, vez que antes da edição da nova forma de aquisição da propriedade, não existia esta espécie de usucapião. Recurso não provido. (TJMG, Apelação Cível 1.0598.11.002678-1/001, Rel. Des.(a) Nilo Lacerda, 12ª Câmara Cível, pub. 23/04/2012)