Agravo de Instrumento. Execução de alimentos pelo art. 732 do CPC. Negativação do nome

Agravo de Instrumento - Execução de alimentos pelo art. 732 do CPC - Indeferimento da inscrição do nome do devedor de alimentos nos órgãos de cadastros de inadimplentes - Decisão que deve ser revogada - Tentativas de penhora on Une e busca de bens penhoráveis infrutíferas - Razoabilidade do pedido, pois é uma medida coercitiva para evitar a inadimplência Necessária efetividade da prestação jurisdicional - Expedição de ofícios pela primeira instância - Recurso provido, por maioria (Voto 23314). (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0226743-83.2011.8.26.0000, Rel Des. Ribeiro da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2012)