Lei Maria da Penha. Violência doméstica. Lesão corporal leve

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO. - A lesão corporal praticada contra a mulher (violência doméstica) é delito que se processa mediante ação penal pública incondicionada, segundo as diretrizes do Código Penal, afastada a aplicação da Lei nº 9.099/95 (art. 41 da Lei 11.340/06). Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADI 4424). (TJMG, Recurso em sentido Estrito, Rel Des. Júlio Cezar Guttierrez, 4ª Câmara Criminal, pub. 17/05/2012)