Apelação Cível. Medida cautelar de separação de corpos C/C alimentos prosiórios. Superveniência da EC 66/2010

APELAÇAO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇAO DE CORPOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SENTENÇA QUE DECRETOU A SEPARAÇAO JUDICIAL DO CASAL - PEDIDO DE CONVERSAO EM DIVÓRCIO - POSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010, QUE SUPRIMIU DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO A NECESSIDADE DA SEPARAÇAO JUDICIAL COMO CONDIÇAO PARA A OBTENÇAO DO DIVÓRCIO - SUPRESSAO - EXPLICITAÇAO EXISTENTE NO PREÂMBULO - INCONTROVÉRSIA - INTIMAÇAO DAS PARTES PARA ADEQUAÇAO DO PEDIDO AO NOVO TEXTO DA NORMA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 835.811-8, Rel Des. Clayton Camargo, 12ª Câmara Cível, j. 04/04/2012)