Apelação Civil. Medida cautelar de separação de corpos c/c alimentos provisórios. Superveniência da EC 66/2010

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SENTENÇA QUE DECRETOU A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL - PEDIDO DE CONVERSÃO EM DIVÓRCIO - POSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010, QUE SUPRIMIU DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO A NECESSIDADE DA SEPARAÇÃO JUDICIAL COMO CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DO DIVÓRCIO - SUPRESSÃO - EXPLICITAÇÃO EXISTENTE NO PREÂMBULO - INCONTROVÉRSIA - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ADEQUAÇÃO DO PEDIDO AO NOVO TEXTO DA NORMA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - (TJPR - 12ª C.Cível - AC 835811-8 - Lapa - Rel.: Clayton Camargo - Unânime - J. 04.04.2012)