Apelação Cível e Recurso adesivo. Embargos à execução de alimentos. Impenhorabilidade do bem de família

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA . ART. 3º, INCISO III, DA LEI 8.090/90. Não corre a prescrição contra menores incapazes, bem como durante o exercício do poder familiar. Inteligência dos arts. 197, II, e 198, I, do Código Civil. A exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família só será oponível à execução de débito alimentar atual. Inocorrência no caso sub judice. Apelação Cível e recurso adesivo desprovidos, de plano. (TJRS, Apelação Cível Nº 70044881241, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall" Agnol, Julgado em 27/03/2012)