Agravo de Instrumento. Ação de Regulamentação do direito de visitas movida pelo pai em relação aos três filhos menores

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS MOVIDA PELO PAI EM RELAÇÃO AOS TRÊS FILHOS MENORES. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE VISITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA GENITORA, QUE DETÉM A GUARDA DOS INFANTES. PLEITO DE SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO DAS VISITAS. TESES INSUBSISTENTES E FRÁGEIS. CONVIVÊNCIA QUE CONSTITUI DIREITO NÃO SÓ DO GENITOR, MAS TAMBÉM DA PROLE. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O direito de visitas entre pais e filhos não é um direito só dos genitores, mas também dos infantes, aos quais deve ser garantida a convivência com ambos os pais, coibindo-se a alienação parental, nos termos da Lei n. 12.318/2010. Somente situações excepcionais, devidamente comprovadas, autorizam a restrição ou suspensão do direito à convivência familiar, em face do princípio da primazia dos interesses do menor em proteção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.064536-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 29/03/2012))