Conflito negativo de competência. Vara cível. Vara de família. Reconhecimento de união estável homoafetiva

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. VARA DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. Conquanto a Constituição Federal mencione expressamente como união estável aquela formada por homem e mulher, a jurisprudência pátria evoluiu no sentido de que a proteção estatal deve albergar também as uniões formadas por indivíduos do mesmo sexo. A observância dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, liberdade, proteção das minorias e não-discriminação impõe que seja considerada como entidade familiar a união homoafetiva. Tendo em vista que, segundo o art. 27 da Lei de Organização Judiciária, compete ao Juiz da Vara de Família processar e julgar as ações de estado e aquelas decorrentes do art. 226 da Constituição Federal, a ação de reconhecimento de união homoafetiva deve ser julgada pelo Juízo de Família.(TJDF, Acórdão n. 563747, 20110020215214CCP, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2012, DJ 09/02/2012 p. 49)