TJ-MG
Partilha. Bem imóvel. Ausência de comprovação. Direitos possessórios. Propriedade. Impossibilidade
Rel. Versiani PennaPublicada em 08 de julho de 2022
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(...) '' Ausente comprovação acerca da propriedade, bem como de direitos possessórios sobre bem imóvel, é inviável a sua partilha, nos termos da sentença.''
Ementa e inteiro teor para associados
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