TJ-MG
Conflito negativo de competência. Regime de bens do casamento. Direito de família
Rel. Alexandre SantiagoPublicada em 27 de setembro de 2021
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) '' Compete ao Juízo da Vara de Família processar e julgar as causas relativas à instituição, ou modificação, do regime de bens entre os cônjuges, inteligência do artigo 60 da Lei Complementar nº 59/2001.''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.