TJ-RS
União estável. Insurgência contra pronunciamento que apenas manteve decisão anterior. Ausência de conteúdo decisório próprio. Preclusão
Rel. Vera Lucia DeboniPublicada em 27 de setembro de 2021
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(...) '' O recurso de agravo de instrumento pressupõe a existência de uma decisão interlocutória com conteúdo próprio, não sendo cabível o seu manejo contra pronunciamento que apenas manteve decisão anterior já preclusa. Inteligência dos artigos 203, § 2º, e 1.015 do código de processo civil. ''
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