TJ-MG
Apelação. Pedido de interrupção terapêutica de gravidez. Feto anencéfalo. Pedido deferido
Rel. Tibúrcio MarquesPublicada em 11 de abril de 2012
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APELAÇÃO- PEDIDO DE INTERRUPÇÃO TERAPÊUTICA DE GRAVIDEZ- FETO ANENCÉFALO- PEDIDO DEFERIDO. Em se tratando de feto anencéfalo deve ser deferida a interrupção terapêutica da gravidez, uma vez que não há vida viável a ser tutelada pelo ordenamento jurídico.
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