Pagamento de tratamento do filho com autismo. Saque do FGTS. Possibilidade

(...) "O fato de o regulamento do FGTS somente contemplar as doenças Aids, câncer e outras doenças em estágio terminal não pode ser impedimento ao exercício do direito, vez que sendo a doença grave, nem mesmo o Regulamento poderia negar-lhe a aptidão de ensejar o levantamento do saldo da conta do FGTS com base no dispositivo legal invocado, vez que se isso ocorresse estar-se-ia diante da invalidação da lei pelo seu regulamento."