TJ-GO
Registro civil. Exclusão de sobrenome do marido. Possibilidade
Rel. Patrícia Machado CarrijoPublicada em 18 de maio de 2022
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(...) "Isso porque a escolha em adotar o nome do marido no casamento não significa renúncia ao direito de personalidade da autora pois, como dito, trata-se de direito 'irrenunciável', vedada a 'limitação voluntária' pelo titular."
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