TJ-MG
Inventário. Meação em razão de divórcio anterior. Desnecessidade
Rel. Teresa Cristina da Cunha PeixotoPublicada em 27 de outubro de 2021
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(...) '' A ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as questões de direito a respeito, desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, só remetendo para as vias ordinárias as matérias que necessitam dilação probatória, conforme preceitua o art. 612 do CPC. ''
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