TJ-MG
Inventário. Partilha amigável. Quinhões desiguais. Escritura de cessão de direitos. Desnecessidade
Rel. Edilson Olímpio FernandesPublicada em 17 de setembro de 2021
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) '' Sendo todos os herdeiros capazes, não há impedimentos para que a partilha disponha acerca dos quinhões de forma desigual, desde que todos concordem com os termos dispostos no plano e demonstrem sua anuência por meio da ratificação pessoal do plano de partilha.''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.