TJ-MG
Inventário judicial. Declaração inicial do espólio. Declaração do imposto de renda do falecido. Ano do óbito. Cumprimento de obrigações fiscais do espólio. Pertinência
Rel. Carlos Henrique Perpétuo BragaPublicada em 14 de setembro de 2021
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(...) '' A o inventariante dativo incumbem a administração dos bens do espólio, a prestação de contas e a organização de toda a documentação pertinente ao inventário. Deixando bens a inventariar, é dever do inventariante efetuar a declaração inicial do espólio, correspondente ao ano-calendário do falecimento.''
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