TJ-MG
Inventário. Ausência de inventário do cônjuge falecido em andamento. Habilitação de herdeira e não de inventariante
Rel. Peixoto HenriquesPublicada em 14 de setembro de 2021
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(...) '' Encerrado o inventário, cessam as funções do inventariante e o espólio deixa de existir, não mais possuindo, por conseguinte, legitimidade para ser parte.''
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