Pensão alimentícia fixada no exterior. Homologação de decisão estrangeira. Pedido de revisão. Impossibilidade
Exclusivo para associados.
(...) ''"A homologação da decisão estrangeira de alimentos, portanto, não significa o reconhecimento, por esta Corte Superior, da capacidade do alimentante, como simples pedreiro, de arcar com o elevado custo da pensão fixada pela Justiça Austríaca" (...) "Por isso mesmo, a homologação não subtrai do devedor a possibilidade de ajuizar ação revisional do valor da pensão de alimentos, tendo em vista a notória disparidade entre as realidades econômicas brasileira e do país em que fixado o pensionamento"
Ementa e inteiro teor para associados
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