Pular para o conteúdo
STJ

Pensão alimentícia fixada no exterior. Homologação de decisão estrangeira. Pedido de revisão. Impossibilidade

Rel. Raul AraújoPublicada em 10 de setembro de 2021

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) ''"A homologação da decisão estrangeira de alimentos, portanto, não significa o reconhecimento, por esta Corte Superior, da capacidade do alimentante, como simples pedreiro, de arcar com o elevado custo da pensão fixada pela Justiça Austríaca" (...) "Por isso mesmo, a homologação não subtrai do devedor a possibilidade de ajuizar ação revisional do valor da pensão de alimentos, tendo em vista a notória disparidade entre as realidades econômicas brasileira e do país em que fixado o pensionamento"

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.