União Estável post mortem. Casamento religioso islâmico. Libaneses residentes no Brasil. Regime da comunhão parcial

(...) ''As regras religiosas não tem o condão de afastar a incidência das regras de direito interno, como o regime de comunhão de bens, logo, irrelevante a existência de “dote” já que tal figura não tem qualquer eficácia no regime legal brasileiro, não podendo uma regra costumeira de parcela específica da população nacional derrogar normas cogentes referentes ao regima patrimonial da união estável.''