TJ-MG
Alimentos provisórios. Filho menor. Verba alimentar. Direito de acrescer. Impossibilidade
Rel. Moreira DinizPublicada em 02 de setembro de 2021
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(...) ''No Direito de Família, não há como falar em direito de acrescer, já que os alimentos devem ser fixados com base na necessidade de quem os pede e na capacidade de quem é chamado a pagar, e, uma vez fixada a obrigação, sua revisão só pode ocorrer quando houver demonstração de ocorrência de mudança da situação financeira de alguma das partes; alteração essa inesperada, imprevisível, e decorrente de fato posterior à decisão que fixou os alimentos.''
Ementa e inteiro teor para associados
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